Termos de Uso e Condições de Compra

MCL — Método Corretor de Leilão

Última atualização: 15 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o acesso à página de vendas, a aquisição e a utilização do curso MCL — Método Corretor de Leilão, comercializado por PEGASUS ARREMATAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.179.392/0001-88, com sede na Rua Coronel Irineu de Castro, nº 43, sala 132, Jardim Anália Franco, São Paulo/SP, CEP 03333-050, doravante denominada CONTRATADA.

Site oficial: https://www.metodocorretordeleilao.com.br

E-mail de atendimento: contato@metodocorretordeleilao.com.br

Leia estes Termos antes de concluir sua compra. As condições da oferta, apresentadas na página de vendas e no checkout, integram a contratação.

1. OBJETO E FINALIDADE DO CURSO

1.1. O MCL é um curso livre de caráter educacional destinado a apresentar o mercado de leilões de imóveis, seus conceitos fundamentais e as possibilidades de atuação do corretor na identificação de oportunidades e no encaminhamento de potenciais clientes para assessoria especializada.

1.2. O curso introdutório não tem como finalidade formar especialistas para conduzir, de maneira independente, todas as etapas jurídicas, financeiras e operacionais de uma arrematação.

1.3. A compra compreende exclusivamente os conteúdos, materiais, recursos e serviços expressamente incluídos na oferta adquirida.

1.4. A contratação não inclui assessoria individual para aquisição de imóveis, análise específica de editais e matrículas, representação jurídica, participação em leilões ou acompanhamento de desocupação e registro, salvo previsão expressa na oferta ou contratação separada.

2. CADASTRO E CONTRATAÇÃO

2.1. A contratação deve ser realizada por pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz ou, quando cabível, por seu representante legal.

2.2. O comprador deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas, necessárias à identificação, ao processamento do pagamento, à emissão de documentos fiscais e à disponibilização do curso.

2.3. Antes de finalizar a compra, o comprador poderá conferir os dados e as condições da contratação e corrigir eventuais erros.

2.4. A conclusão da compra depende da aprovação do pagamento. A confirmação e as orientações de acesso serão encaminhadas aos contatos informados no cadastro.

2.5. Estes Termos e as informações da contratação serão disponibilizados em formato que permita sua consulta e conservação pelo comprador.

3. ACESSO E ENTREGA

3.1. O curso será disponibilizado na plataforma Kiwify.

3.2. O acesso será liberado imediatamente após a confirmação e aprovação do pagamento na Kiwify.

3.3. O acesso ao curso adquirido é vitalício para os 100 primeiros alunos, sem prazo contratual de expiração e sem cobrança adicional para sua manutenção. O benefício abrange os conteúdos e materiais incluídos na oferta adquirida e não implica inclusão automática de novos cursos, mentorias ou produtos vendidos separadamente. Eventual migração de plataforma deverá preservar o acesso contratado, mediante comunicação e orientações ao aluno.

3.4. O acesso é individual e intransferível. O aluno deverá manter sua senha em sigilo e comunicar ao atendimento qualquer suspeita de utilização indevida.

3.5. O aluno poderá aplicar os conhecimentos adquiridos em sua atividade profissional, respeitadas a legislação e as regras da profissão.

3.6. Para acompanhar as aulas, o aluno precisará de conexão à internet e dispositivo compatível com os requisitos informados na oferta.

3.7. Certificado, suporte pedagógico, comunidades, encontros ao vivo e materiais adicionais somente estarão incluídos quando expressamente previstos na oferta, conforme as condições nela informadas.

4. PREÇO E PAGAMENTO

4.1. O preço, as formas de pagamento, o número de parcelas, os juros e o valor total da contratação serão apresentados no checkout antes da conclusão da compra.

4.2. Quando a compra for parcelada, as parcelas correspondem ao pagamento do preço total do curso, sem caracterizar, por si só, uma assinatura mensal.

4.3. A contratação descrita nestes Termos é de compra avulsa, sem renovação automática.

4.4. A aprovação e o processamento do pagamento serão realizados por Kiwify, sem afastar as responsabilidades legais da CONTRATADA.

4.5. Alterações de preço para novas vendas não modificam o valor das compras já concluídas.

5. ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

5.1. Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.2. Para evitar prejuízo em caso de liberação posterior do curso, a CONTRATADA assegurará esse prazo a partir da confirmação da compra ou da disponibilização inicial do acesso, o que ocorrer por último.

5.3. A solicitação poderá ser realizada pelo canal utilizado na contratação ou pelo e-mail contato@metodocorretordeleilao.com.br, sem necessidade de justificativa. O recebimento será confirmado imediatamente.

5.4. Exercido o arrependimento dentro do prazo, os valores pagos serão restituídos integralmente, sem multa ou retenção, nos termos legais. A CONTRATADA comunicará imediatamente o intermediador de pagamento para impedir a cobrança ou providenciar o estorno. O lançamento na fatura seguirá o processamento da instituição financeira, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

5.5. O acesso às aulas ou aos materiais durante o prazo de arrependimento não implica renúncia a esse direito.

5.6. Caso a oferta preveja garantia comercial superior ao prazo legal, serão respeitadas as condições mais favoráveis divulgadas.

5.7. Após os prazos de arrependimento e de eventual garantia comercial, pedidos de cancelamento serão avaliados conforme a oferta, as circunstâncias da contratação e a legislação aplicável. Permanecem assegurados os direitos relacionados a defeitos, falhas na prestação e descumprimento da oferta.

6. CONTEÚDO EDUCACIONAL E RESULTADOS

6.1. O curso não assegura renda, comissões, captação de clientes, aprovação em programas de parceria, aquisição de imóveis ou rentabilidade.

6.2. Exemplos, depoimentos e estudos de caso apresentam experiências específicas e não representam promessa de resultado semelhante para todos os alunos.

6.3. A aquisição de imóveis em leilão exige avaliação individual de documentos, custos, condições de pagamento, ocupação e demais circunstâncias da operação. O conteúdo geral do curso não substitui essa análise.

6.4. O curso não substitui registro profissional ou habilitação legal exigida para o exercício de atividades regulamentadas.

6.5. Estas disposições não afastam a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade do serviço, pela veracidade das informações divulgadas e pelo cumprimento da oferta.

7. PROGRAMA DE PARCEIROS PEGASUS

7.1. Caso o curso apresente o Programa de Parceiros Pegasus, a compra ou a conclusão do MCL não gera ingresso automático no programa.

7.2. A participação dependerá de candidatura, avaliação e aceitação das condições específicas da parceria.

7.3. Eventuais remunerações, critérios de indicação, responsabilidades e condições de pagamento serão definidos em instrumento próprio.

7.4. A compra do curso não constitui vínculo de emprego, sociedade, franquia, representação ou autorização para assumir obrigações em nome da Pegasus.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. As aulas, vídeos, textos, marcas, apresentações e demais materiais são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem aos respectivos titulares.

8.2. O aluno recebe autorização limitada para acessar o curso e utilizar os materiais disponibilizados nos limites da contratação.

8.3. É proibido compartilhar credenciais, revender o acesso, distribuir cópias não autorizadas, publicar aulas ou disponibilizar o conteúdo em grupos, sites e plataformas de terceiros.

8.4. Materiais expressamente oferecidos para download poderão ser baixados. Modelos, scripts e checklists destinados à aplicação profissional poderão ser utilizados nesta finalidade, conforme as orientações fornecidas, sem autorização para revenda ou distribuição do material didático.

8.5. A aplicação dos conhecimentos adquiridos na atividade profissional do aluno é permitida.

9. CONDUTA E COMUNIDADES

9.1. Nos espaços de interação eventualmente incluídos no curso, o aluno deverá respeitar os demais participantes e a equipe.

9.2. São proibidas práticas de fraude, assédio, discriminação, ameaças, divulgação indevida de dados pessoais, publicação de conteúdo ilícito e envio de publicidade não autorizada.

9.3. O aluno não deverá enviar documentos ou dados pessoais de clientes sem fundamento legítimo e sem observar as orientações dos canais oficiais.

9.4. Conteúdos que violem estas regras poderão ser removidos, com comunicação ao responsável quando possível.

10. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

10.1. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização ou falhas técnicas. A CONTRATADA adotará medidas razoáveis para restabelecer o acesso e informará previamente as manutenções programadas, quando possível.

10.2. Interrupções relevantes serão avaliadas para adoção de solução adequada, que poderá incluir reposição, prorrogação do acesso ou outras medidas cabíveis, preservados os direitos do consumidor.

10.3. A utilização de plataforma de terceiros não afasta as responsabilidades legais da CONTRATADA.

10.4. O atendimento será realizado pelos canais indicados nestes Termos. As demandas eletrônicas receberão confirmação imediata de recebimento e manifestação em até 5 (cinco) dias, observados prazos legais específicos.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO ACESSO

11.1. O acesso poderá ser suspenso ou encerrado diante de descumprimento comprovado destes Termos, fraude, compartilhamento indevido ou violação de direitos autorais.

11.2. As medidas serão proporcionais à ocorrência. Sempre que possível, o aluno será informado sobre os motivos e terá oportunidade de esclarecimento ou regularização.

11.3. Em situações que exijam contenção imediata, poderá ser adotada suspensão preventiva, seguida de comunicação e análise.

11.4. Contestações de pagamento serão analisadas individualmente. O exercício legítimo do direito de reclamar, solicitar reembolso ou contestar uma cobrança não caracteriza infração.

11.5. Eventuais valores devidos ou reembolsos serão apurados conforme a situação e a legislação, sem perda automática de quantias pagas.

11.6. Caso a plataforma utilizada para hospedagem do curso encerre suas atividades ou deixe de disponibilizar o serviço, a CONTRATADA poderá substituí-la por outra plataforma ou meio adequado de disponibilização, sem custo adicional ao aluno, preservando o acesso ao conteúdo adquirido. A alteração será comunicada pelos canais cadastrados. Na impossibilidade de continuidade do acesso, serão asseguradas as soluções previstas na legislação de defesa do consumidor.

12. PRIVACIDADE E COMUNICAÇÕES

12.1. O tratamento de dados pessoais deverá observar a legislação aplicável e a Política de Privacidade disponível em [LINK DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE].

12.2. A Política de Privacidade informará os dados tratados, as finalidades, as bases legais, os compartilhamentos, os critérios de retenção e os canais para exercício de direitos.

12.3. A aceitação destes Termos não constitui consentimento genérico para qualquer utilização de dados pessoais.

12.4. Comunicações necessárias à compra e ao acesso poderão ser encaminhadas aos contatos cadastrados. Comunicações promocionais observarão a base legal adequada e disponibilizarão opção de descadastramento.

12.5. O uso da imagem, voz ou depoimento identificável do aluno para publicidade dependerá de autorização específica.

13. ALTERAÇÕES DO CURSO E DOS TERMOS

13.1. O conteúdo poderá ser atualizado para correções e melhorias, preservados o objeto e as condições essenciais da oferta adquirida.

13.2. Alterações destes Termos serão identificadas pela data de atualização e comunicadas quando afetarem a contratação em andamento.

13.3. Alterações não poderão reduzir retroativamente direitos, retirar entregas contratadas ou impor cobranças sem concordância válida do comprador.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pelas normas de comércio eletrônico e pela legislação aplicável à proteção de dados e à propriedade intelectual.

14.2. Eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais cláusulas válidas.

14.3. Nenhuma disposição será interpretada como renúncia a direitos assegurados por lei.

14.4. Eventuais controvérsias poderão ser submetidas ao foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, sem prejuízo de outros legalmente competentes.